Direito de livre resolução

Sem direito de livre resolução nos produtos personalizados

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos contratos celebrados à distância o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

Contudo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Todos os produtos da Unicos são fabricados por encomenda e personalizados de acordo com as indicações do cliente. Assim:

• Não existe direito de livre resolução.
• Não são aceites devoluções por mudança de ideias.
• A encomenda não pode ser cancelada depois de confirmada.
• O cliente reconhece expressamente esta exclusão antes de concluir o pagamento.

Garantia legal e produtos defeituosos

Esta exclusão não afeta os direitos de garantia legal por falta de conformidade previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Em caso de produto defeituoso, erro de fabrico ou dano durante o transporte, escreve-nos para hello@unicos.com nos 7 dias seguintes à receção, com o número da encomenda e fotografias do produto e da embalagem, sem prejuízo dos prazos da garantia legal.

Depois da verificação, a Unicos procederá à substituição ou ao reembolso, conforme o caso. Podes consultar o procedimento na política de devoluções e reembolsos.